Este portal tem por finalidade realizar o cadastro de prestadores de serviços de entrega por motocicleta (motofrete) vinculados a plataformas digitais, com o objetivo de possibilitar o acesso ao benefício de estacionamento gratuito em áreas da Zona Azul Digital JP durante o exercício de suas atividades, em conformidade com a Portaria SEMOB nº 73/2026.

Os interessados deverão observar atentamente os requisitos e as regras de utilização do benefício.

Requisitos para solicitação

Para efetuar o cadastro, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos e apresentar a respectiva documentação comprobatória:

• Documento que comprove a propriedade ou posse da motocicleta;
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) da motocicleta válido para o ano vigente;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A”, emitida há pelo menos 2 (dois) anos e contendo a observação EAR – Exerce Atividade Remunerada;
• Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
• Comprovar vínculo com plataforma digital ou empresa de entrega, com atuação mínima de 6 (seis) meses nos últimos 12 (doze) meses, consecutivos ou não.

Validade do cadastro

Uma vez aprovado, o cadastro terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua aprovação, sendo necessário realizar novo cadastramento após o término desse período para manutenção do benefício.

Direito concedido

Após análise e aprovação pela SEMOB/JP, os motociclistas que atenderem aos requisitos estabelecidos terão direito a:

• Estacionar gratuitamente por até 1 (uma) hora nas áreas da Zona Azul Digital JP, exclusivamente em vagas destinadas a motocicletas.

Ressalta-se que é vedada a utilização contínua ou sucessiva da mesma vaga.

Penalidades

Caso o veículo permaneça estacionado na mesma vaga por período superior ao tempo concedido, estará sujeito às penalidades previstas no art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).